Com a medida, durante 30 dias a partir do início da vigência da lei, os moradores poderão registrar seus imóveis com 50% de desconto no imposto. A alíquota passará de 3% para 1,5%.
A proposta busca incentivar a regularização de imóveis e facilitar a transferência formal de propriedades no município.
O projeto agora foi encaminhado ao prefeito para sanção.