Lei nº 1.803/2015
Anexo III
ASSESSOR PARLAMENTAR
Objeto: atividades de assessoramento aos Vereadores, Blocos ou Bancadas Parlamentares, nos termos regimentais, na preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de estudos opinativos e informativos atinentes ao exercício das funções legislativas, no âmbito da atuação parlamentar e seguindo o pensamento político de quem assessora.
Atribuições:
- assessorar o vereador/bloco/bancada no planejamento, coordenação e orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo;
- zelar pela imagem do Vereador/bancada/bloco parlamentar e da Instituição;
- assessorar e acompanhar o Vereador nos assuntos de comunicação com a sociedade, abarcando o pensamento político do Vereador;
- alertar os Edis sobre o cumprimento de prazos regimentais;
acompanhar o Vereador em audiências públicas e atos oficiais, quando solicitado;
- elaborar discursos, notas, justificativas, solicitações, pareceres, indicações, moções e outros atos para desempenho da missão política do Vereador;
- elaborar relatórios dos trabalhos desenvolvidos pelo Vereador, destacando sua atuação, pensamento e visão política, disponibilizando-os à Assessoria de Comunicação, para os devidos encaminhamentos;
-realizar pesquisas e estudos para a elaboração de projetos e proposições em geral, preparar e encaminhar as proposições dos Vereadores às áreas competentes da Câmara Municipal;
- estudar formas de instrumentalizar, em proposições a serem concretizadas vis proposições legislativas, assuntos que versem sobre necessidades e reivindicações da coletividade.
Especificações: ensino médio completo, idade mínima de 18 (dezoito) anos e conhecimento básico de Informática.